Termo de uso do site

 

O Site Corrida e Aventura ("Plataforma") é um marketplace especializado em esportes, gerenciado pela empresa Corrida e Aventura EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 13.770.726/0001-55, com sede e foro na Alameda Agostinho Della Torre, 225 - Jardim Nova Era, Caieiras/SP, CEP 07724-220. Nosso atendimento telefônico é de segunda a sexta-feira, das 09h às 11h e das 14h às 17h, pelo número (11) 97089-0492, e nosso atendimento via e-mail ([email protected]) funciona todos os dias da semana.

Ao se inscrever em nosso site, você concorda com os termos e condições abaixo, incluindo nossa Política de Privacidade, que descreve como seus dados pessoais são coletados, usados, armazenados e protegidos, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

1. Natureza da Prestação de Serviços

A Plataforma Corrida e Aventura atua exclusivamente como mediadora de vendas, conectando organizadores de eventos esportivos a participantes interessados. Nossa responsabilidade limita-se à divulgação dos eventos e à captação de inscrições.

• Responsabilidade do Organizador: O organizador do evento é o único responsável pela organização, execução, informações divulgadas (incluindo regulamentos), qualidade e quaisquer vícios que o evento possa apresentar.

• Dever de Verificação do Usuário: Antes de efetivar sua inscrição, é sua responsabilidade verificar integralmente o regulamento do evento, os dados do organizador e sua reputação.

2. Notas Fiscais

A emissão de notas fiscais referentes ao valor nominal da inscrição é de total responsabilidade do organizador do evento. Solicitações de notas fiscais devem ser direcionadas diretamente ao respectivo organizador.

3. Condições de Pagamento e Cancelamento de Inscrição

• Inscrições por Boleto Bancário: Inscrições realizadas via boleto bancário são condicionadas ao pagamento dentro do prazo de validade. O não pagamento do boleto implica no cancelamento automático da inscrição, sem possibilidade de emissão de segunda via.

• Inscrições por Cartão de Crédito: Inscrições via cartão de crédito possuem ativação imediata, podendo, em alguns casos, passar por análise de sistema antifraudes, com confirmação em até 24 horas após o pagamento.

4. Política de Devolução e Estorno

Todas as solicitações de estorno devem ser realizadas exclusivamente via e-mail, para [email protected], contendo o motivo do cancelamento, nome do evento, número de inscrição e CPF. O prazo de resposta é de até 3 dias úteis a partir da data de envio da solicitação.

As condições para estorno são as seguintes:

• Até 7 dias corridos: Reembolso integral do valor da inscrição. Esta regra baseia-se no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que estabelece o direito de arrependimento para compras realizadas fora do estabelecimento comercial.

• Acima de 7 dias corridos: A Plataforma Corrida e Aventura não possui autorização para cancelar inscrições. Nesses casos, o cancelamento e eventual devolução de valores dependem exclusivamente do organizador do evento, que poderá acatar ou recusar o pedido caso já tenha produzido materiais atrelados à inscrição (ex: camiseta, medalha).

• Prazo inferior a 7 dias do evento: Não será possível o cancelamento e estorno, independentemente da data em que a inscrição foi realizada.

• Desistência ou Não Participação: Em caso de desistência ou não participação no evento, o Site Corrida e Aventura não efetuará devoluções de valores, salvo se o problema decorrer de erro na Plataforma. Para ressarcimento nestes casos, o contato deve ser feito diretamente com a organização do evento.

5. Veracidade das Informações e Fraudes

• Veracidade dos Dados: Todos os dados informados no site devem ser verdadeiros. A falsidade das informações pode resultar na não consideração da inscrição pelo organizador.

• Fraude em Descontos: A constatação de fraude na utilização de descontos para idosos ou Pessoas com Necessidades Especiais (PNE) sujeitará o infrator à responsabilização por crime de falsidade ideológica, conforme o Art. 299 do Código Penal Brasileiro. A pena cominada para este crime é de reclusão de 1 a 5 anos e multa, se o documento for público, e de 1 a 3 anos e multa, se o documento for particular.

---

6. Política de Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

A Plataforma Corrida e Aventura zela pela sua privacidade e pela proteção dos seus dados pessoais, em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709/2018.

6.1. Coleta e Uso de Dados Pessoais

Coletamos dados pessoais para fins específicos e legítimos, conforme as bases legais da LGPD. Ao se inscrever em eventos, você nos fornece informações que são essenciais para a prestação dos nossos serviços e para a participação no evento.

• Base Legal para o Tratamento de Dados:

  • Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares (Art. 7º, V da LGPD): Os dados coletados são necessários para a efetivação da sua inscrição e para que você possa participar do evento, configurando uma relação contratual entre você e o organizador, mediada pela nossa plataforma.

  • Legítimo Interesse (Art. 7º, IX da LGPD): Podemos utilizar alguns dados para melhorar sua experiência na plataforma e para fins de comunicação relevante, sempre com o cuidado de não ferir seus direitos e liberdades fundamentais.

  • Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II da LGPD): Em alguns casos, a coleta de dados pode ser exigida por lei ou regulamentação.

6.2. Compartilhamento de Dados Pessoais

A Plataforma Corrida e Aventura não vende ou repassa seus dados pessoais (como e-mails, endereços ou documentos) a terceiros, com exceção do organizador do evento no qual você se inscreveu.

• Finalidade do Compartilhamento com o Organizador: O organizador do evento tem acesso ao banco de dados específico de seu evento para as seguintes finalidades legítimas e necessárias à execução do contrato:

  • Seguros: Contratação de seguros para os participantes do evento.

  • Comunicação: Envio de informações essenciais sobre o evento (kits, alterações, etc.).

  • Apuração de Classificações: Para a correta apuração e divulgação dos resultados do evento.

  • Base Legal para o Compartilhamento: Este compartilhamento é justificado pelo Art. 7º, V da LGPD (Execução de Contrato ou Procedimentos Preliminares), pois é indispensável para que o organizador possa cumprir suas obrigações e para que você possa participar plenamente do evento. O organizador, nesse contexto, atua como controlador dos seus dados pessoais em relação à organização do evento, sendo responsável por tratá-los de acordo com a LGPD.

6.3. Comunicações e Marketing

Somos contra a prática de SPAM. No entanto, ao se inscrever em eventos através de nosso site, você é automaticamente inscrito em nossa lista de e-mails da modalidade e região do evento.

• Direito de Oposição/Opt-out (Art. 18, VI da LGPD): Caso não deseje receber e-mails de nossa empresa, você pode facilmente descadastrar seu e-mail clicando no link "descadastrar" presente no primeiro e-mail que receber com anúncios de nossa empresa. Respeitamos seu direito de não receber comunicações de marketing.

6.4. Divulgação de Resultados de Eventos

Dados básicos com a finalidade de divulgar resultados do evento poderão ser expostos publicamente, como nome, idade, equipe, cidade e tempo aferido. Estes dados são considerados públicos e estarão disponíveis para consulta na internet.

• Base Legal para a Divulgação: A divulgação desses dados para fins de resultado esportivo pode se enquadrar no legítimo interesse (Art. 7º, IX da LGPD) do controlador e dos próprios participantes em ter acesso aos resultados, desde que respeitados os princípios da necessidade e adequação. Além disso, pode ser considerada uma expectativa legítima do titular que participa de um evento esportivo competitivo.

6.5. Política de Cookies

Nosso site utiliza cookies para melhorar a experiência do usuário. Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados em seu dispositivo quando você acessa nosso site.

• O que são Cookies? Cookies são usados para armazenar pequenas informações, tornando o site mais seguro, fornecendo uma melhor experiência do usuário, entendendo como o site funciona e analisando o que funciona e onde precisa ser melhorado.

• Como Usamos Cookies? Utilizamos cookies primários (necessários para o funcionamento correto do site e que não coletam dados de identificação pessoal) e cookies de terceiros (para entender a interação com o site, manter a segurança dos serviços, fornecer anúncios relevantes e acelerar futuras interações).

• Tipos de Cookies Utilizados:

  • Essenciais: Fundamentais para a funcionalidade do site (manter sessões de usuário, segurança, login, adicionar produtos ao carrinho, finalizar compras).

  • Estatísticas: Coletam informações como número de visitantes, páginas visitadas, origem da visita, para análise de desempenho e melhorias do site.

  • Marketing: Personalizam anúncios exibidos, auxiliam no rastreamento de campanhas publicitárias e podem ser usados por provedores de anúncios de terceiros em outros sites.

  • Funcionais: Auxiliam funcionalidades não essenciais (incorporar vídeos, compartilhar conteúdo em redes sociais).

  • Preferências: Armazenam configurações e preferências de navegação (idioma) para uma experiência mais eficiente em futuras visitas.

• Seu Consentimento e Gerenciamento de Cookies (Art. 7º, I da LGPD):

  • Ao prosseguir com a navegação em nossa página, você consente com a coleta de cookies.

  • Você pode, a qualquer momento, alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookie em nosso site. Caso não concorde com a coleta destes dados, não deve prosseguir sua navegação pela página.

  • Os dados coletados por cookies serão apagados regularmente de nosso sistema.

  • Mais informações sobre como usamos, armazenamos e mantemos seus dados pessoais seguros podem ser encontradas em nossa Política de Privacidade específica. Seu consentimento aplica-se aos seguintes domínios: *.corridaeaventura.com.br e *.corridaeaventura.com .

6.6. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

Em conformidade com a LGPD, você, como titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento;

• Acesso aos dados;

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

   

• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa;

   

• Eliminação dos dados pessoais tratados com o seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas no Art. 16 da LGPD;

• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

• Revogação do consentimento, quando aplicável.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato conosco através do e-mail [email protected].

7. Disposições Finais

A Plataforma Corrida e Aventura reserva-se o direito de alterar os itens acima sem prévio aviso e de julgar os casos omissos. Recomenda-se a revisão periódica deste documento.